norma nº 1011/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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LEI Nº. 1011/89 
Estabelece responsabilidade do 
município com relação a 
aposentadoria e pensões de seus 
servidores, ex-contribuintes do 
IPSEMG. 
Art. 1º - Durante o período de carência de contribuição dos servidores 
municipais ex-contribuintes do IPSEMG para o INPS o município assumirá o ônus do 
ressarcimento do direito a aposentadoria ou pensões que esses servidores ou 
dependentes venham a perder em razão da mudança de instituto. 
Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Piumhi, 26 de setembro de 1989. 
José Garcia Pereira. 
Prefeito municipal