norma nº 1012/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1012/89 
Autoriza o município a permutar 
imóveis com terceiros 
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e 
publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo na qualidade de representante legal do 
município de Piumhi senhor e possuidor dos lotes 07 quadra 02 com área de 
360m² e 09 quadra 02 com área de 360m²ambos no bairro esplanada e 16 
quadra 12 com área de 360m² do bairro São Francisco autorizado a permutá-los 
com Murilo Miranda pelo imóvel de 1.296m² que tem frente para o 
prolongamento da Rua Joaquim Rosa numa extensão de 36,65m fundos com 
propriedade de Murilo Miranda numa extensão de 36m lateral esquerda com 
propriedade de Murilo Miranda numa extensão de 33m e lateral direita 
delimitando com o mesmo Murilo Miranda numa extensão de 39m situado no 
povoado de penedos município de Piumhi. 
Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Piumhi, 26 de setembro de 1989. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito municipal