norma nº 1013/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 1013/89 
Define microempresa para efeito do 
código tributário. 
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e 
publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Para efeito do código tributário municipal fica definida como micro 
empresa aquela devidamente registrada na junta comercial do Estado cujo 
faturamento não exceda a cem BTNS fiscais por mês. 
Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Piumhi, 02 de outubro de 1989. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito Municipal