norma nº 1014/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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LEI Nº. 1014/89 
Autoriza o Poder Executivo a prestar 
serviços de patrol e transporte a 
particulares. 
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e 
publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços de patrol a 
particulares durante a atual legislatura. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços de transporte 
de material de construção sem ônus para pessoas carentes. 
Art. 3º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Piumhi, 02 de outubro de 1989. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito municipal