norma nº 1019/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1019/89 
Autoriza subvenção a entidade 
filantrópica. 
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. Jose Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e 
publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a APROMIP 
associação e proteção a maternidade a infância e a adolescência de Piumhi um 
a subvenção de até NCz$5.000,00 para ser despendido com a alimentação dos 
beneficiários da entidade. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito necessário 
através de recursos advindos do excesso de arrecadação em relação ao 
orçamento vigente. 
Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Piumhi, 27 de outubro de 1989. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito municipal 
Piumhi/MG