norma nº 1020/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 1020/89 
Assinatura de convenio pelo poder 
executivo com a secretaria de 
Estado da Educação de co￾participação no programa nacional 
de alimentação escolar/PNAE/PEAE 
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e 
publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica referendada a assinatura pelo Poder Executivo de convênio 
entre o município de Piumhi e a secretaria de Estado da Educação que tem 
como objeto a co-participação do município no programa nacional de 
alimentação escolar – PNAE através do programa estadual de alimentação 
escolar – PEAE. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa 
vigente e no de 1990 os créditos que se fizerem necessários. 
Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Piumhi, 27 de outubro de 1989. 
José Garcia Pereira. 
Prefeito municipal