norma nº 1022/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1022/89 
Estima a receita e fixa a despesa do 
município de Piumhi para o exercício 
de 1990. 
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e publico a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica aprovado orçamento geral do município de Piumhi para o 
exercício financeiro de 1990 discriminado pelos anexos desta lei e que estima a 
receita em Ncz$ 28.592.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos e noventa e dois 
cruzados novos). 
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras 
fontes de renda na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
Receitas correntes – 22.572.000,00 
Receita tributaria – 2.000,00 
Receita patrimonial – 3.650.000 
Receita de serviços – 1.525.000,00 
Transferências correntes – 17.600.000,00 
Receitas de capital – 6.020.000,00 
Alienação de bens – 20.000,00 
Transferência de capital – 6.000.000,00 
Total da receita – 28.592.000,00 
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Art. 3 - A despesa será efetuada de acordo com os quadros anexos e 
apresentada a sua composição conforme o seguinte resumo: 
Por funções 
Legislativa – 546.600,00 
Administração e planejamento – 6.869.200,00 
Educação e cultura – 6.925.500,00 
Habitação e urbanismo – 7.190.000,00 
Saúde e saneamento – 2.615.700,00 
Transporte – 4.446.000,00 
Total – 28.592.000,00 
Por órgãos e unidades orçamentárias 
Gabinete e Secretaria da câmara –546.600,00 
Poder executivo 
Gabinete e secretaria da prefeitura – 1.981.900,00 
Departamento municipal da fazenda – 2.735.300,00 
Departamento municipal de administração – 2.152.000,00 
Educação e cultura – 6.924.500,00 
Serviço municipal de saúde e assistência social – 2.615.700,00 
Serviços e obras públicas – 11.636.000,00 
Total geral – 28.592.000,00 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) Abrir créditos suplementares ate o limite de 50% do orçamento da 
despesa nos termos do art. 43 § 1º da lei 4.320/64 e art. 123 § II da lei 
complementar nº. 03 de 28/12/72. 
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como 
recursos a abertura de créditos adicionais. 
c) Abrir crédito suplementar ate o limite da inflação ocorrente no 
exercício. 
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Art. 5º – A presente lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1990, revogadas as 
disposições em contrário. 
Piumhi, 17 de novembro de 1989. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito municipal 
Silvio Soares Melo 
Diretor departamento municipal da fazenda