norma nº 1025/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
Lei Nº 1025/89 
Altera Dispositivo Do Código Tributário 
Prefeito Municipal de Piumhi-MG, Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo 
publico a seguinte, 
Lei: 
Artigo 1º - Fica a Letra “i”do artigo 213 com sua redação alterada para o 
seguinte: 
“i – a iluminação Pública para as construções será cobrada nos termos da Lei 
municipal nº 977/89, enquanto para os termos vagos a iluminação pública será 
cobrada à razão de 10% (dez por cento) do VR. Por metro linear de testada, por 
ano.” 
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Dr. José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal