norma nº 949/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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LEI Nº. 949/1988 
Aprova assinatura de convênio e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aprovado em todo o seu texto o convênio firmado entre a 
Prefeitura Municipal e o Estado de MG através do comando de Policia Militar. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto abrir o 
necessário crédito especial para execução do convênio de que trata o artigo 
anterior 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de fevereiro de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário