norma nº 955/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 955/1988 
Dispõe sobre perdão de tributos 
municipais 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder perdão de tarifa 
de calçamento lançada em nome dos seguintes proprietários de imóveis, uma 
vez comprovada a real incapacidade financeira de ambos: Rosalina de 
Almeida – Rua Raul Soares, 84. Vanda Lucia da Silva – Rua Dom Pedro II c/ 
Marechal Deodoro, 566. Maria das Graças Florêncio filho: Rua Marechal 
Deodoro c/ Dom Pedro II, 584. Antonio Augusto Pereira: Rua Marechal Deodoro 
s/n. Alcides Gomes: Rua Dom Pedro II s/n. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de março de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário