| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública. (Casa da Criança Excepcional de Piumhi) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 957 Reconhece de utilidade pública A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a Casa da Criança Excepcional de Piumhi com sede a Rua Padre Abel, 871 nesta cidade inscrita no CGC 20.939.328/0001-85. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo diploma a entidade mencionada no artigo anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de março de 1988. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário