| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | Que prorroga o prazo previsto no art. 3° da Lei Municipal n° 2023/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e dá outras providências. |
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, '. .M PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2090/2012 i "Que prorroga o prazo previsto no art. 3° da Lei Municipal n° 202312011, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico e de sacola ,plástica por saco de lixo ecológico e dá outras providências'" .:; o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, . . " decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ' " ," Art. 1°· Fica prorrogado por mais 01 (um) ano o prazo " de caráter obrigatório previsto no art. 3° da Lei Municipal n° 2023/2011. Art. 2°· Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação. Art. 3°· Revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 19 de julho de 2012. . ... ,.' CÂMARAMUN.DE~IUMHI16/081201215:20~