norma nº 958/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 958/1988 
Dispõe sobre aumento de 
vencimentos dos funcionários da 
Prefeitura e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
funcionários ativos e inativos um aumento de 60% sobre os seus atuais 
vencimentos sendo 30% a contar de 1º de janeiro de 1988 e 30% a partir de 1º 
de fevereiro de 1988. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias próprias 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
retroativamente a partir de 1º de janeiro de 1988. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de março de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário