norma nº 961/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 961/1988 
Autoriza doação de terreno. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a doar ao Grêmio da 
Juventude Piumhiense sociedade recreativa com sede nesta cidade 
reconhecida de utilidade pública conforme lei municipal nº. 498 de 10/10/67 
uma área de terreno pertencente a municipalidade medindo 1112m² 
localizada a praça Dr. Avelino de Queiroz confrontando nos fundos com o 
Dínamo Piumhiense futebol clube dos lados com o próprio grêmio, Luiz Ferreira 
Belo, Margareth Alves de Almeida e outros e com 12m de frente para a referida 
praça. 
Art. 2º - O imóvel doado conforme disposto nesta lei destinam-se, 
exclusivamente as atividades da entidade donatária não podendo ser 
destinado a outras finalidades senão as estatutárias e nem alienado pelo prazo 
de 10 anos sob pena de reversão. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de julho de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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