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norma nº 966/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 1988
Date 1988-12-09
EmentaDispõe sobre permuta de terreno.
native_id3298

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 966/1988 
Dispõe sobre permuta de terreno. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar o lote 09 da 
quadra 11 do bairro são Francisco medindo 360m² com 12m de frente para a 
Rua Orlando Lara município de Piumhi pertencente ao patrimônio municipal 
por outro terreno de propriedade do senhor Vander Araújo medindo 280m² 
tendo 10m de frente para Rua Rodolfo de Abreu 10m de frente para a Rua 
João Pinheiro por 28m de cada lado confrontando com terrenos da 
municipalidade nesta cidade dando a cada imóvel o valor de cz$50.000,00. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de dezembro de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 

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