| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1988 |
| Date | 1988-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno. |
| native_id | 3298 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 966/1988 Dispõe sobre permuta de terreno. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar o lote 09 da quadra 11 do bairro são Francisco medindo 360m² com 12m de frente para a Rua Orlando Lara município de Piumhi pertencente ao patrimônio municipal por outro terreno de propriedade do senhor Vander Araújo medindo 280m² tendo 10m de frente para Rua Rodolfo de Abreu 10m de frente para a Rua João Pinheiro por 28m de cada lado confrontando com terrenos da municipalidade nesta cidade dando a cada imóvel o valor de cz$50.000,00. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de dezembro de 1988. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário