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norma nº 2091/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaDeclara como patrimônio ambiental do Município de Piumhi a sub-bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências.
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PREF,EITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
Estado de Uinas Gerais
C.N.P.J. 1~.781.346/0001-04
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Rua Padre Abel 332 - Centro
.CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 209112012
"DECLARA COMO PATJ,UMÔNIO AMBIENTAL DO
MUNICiPIO DE PIUMHIA SUB-BACIA DO RIBEIRÃO r ARARAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do ~unicípio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica declarado como patrimônio ambiental turístico e tientitlco· ~'stiBjll
bacia do Ribeirão Araras, localizado no Município de Piumhi-MG.
Art. 2" - O Ribeirão Araras fica localizado no Município de Piumhi tendo sua
nascente nas seguintes coordenadas geográficas: latitude 20° 32"27.832"S, longitude: 45°
53"40.34" e sua foz nas seguintes coordenadas geográficas 'ponto de captação ou Barragem:
latitude 20° 27"52.08""F e longitude 45° 54"46.18"".
Art. 3° - Fica proibido acima da barragem de capitação do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAB :. a instalação de empreendimentos de qualquer espécie que isolada ou
conjuntamente venha alterar ou trazer riscos as condições naturais do rio em seus aspectos
estéticos, físicos, químicos, biológicos ou volume de sua vazão.
Art. 4° - A 'área de proteção de que se trata esta Lei corresponderá a toda a sub￾bacia do ribeírão araras e nascentes que contribuem em seu volume final.
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Art. 5°_Asedificações já existentes nesta sub-bacia poderão ali permanecer desde
que atenda os dispositivos desta Lei.
CÂMARAi~. DE PIUMHI 03/091201216:30~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
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Te!.: (37) 3371-9950
Capitulo I
Da utilização da água
Art. 6° - As águas do Ribeirão Araras bem como as nascentes que contribuem para
seu volume final são destinadas prioritariamente para o abastecimento público do Município de
Piumhi.
Parágrafo único - Fica permitido em todo o curso do Ribeirão Araras, desde suas
nascentes até sua foz no Rio São Francisco, apenas a pesca esportiva, com uso de vara-de-mão
simples, com linha de anzol ou provida de molinete ou carretilha, com iscas naturais ou artificiais,
obrigatoriamente no sistema de pesque-solte (captura e devolução).
Capitulo fi
Da preservação da sub-bacia
Art. 7° - O reflorestamento da mata ciliar do Ribeirão Araras, bem como suas
nascentes deverão obedecer Lei florestal especifica, sob responsabilidade do Poder Público
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Municipal e do SAAE em parceria com os proprietários.
Capituloill
Dos danos a qualidade da água
Art. 8°-Constatada a contaminação das águas da sub-bacia de captação das águas
do Ribeirão Araras, por meio de analises químicas ou mesmo visuais, o órgão ambiental deve
identificar a fonte poluidora e aplicar a pena conforme legislação ambiental vigente.
Art. 9°_ Juntamente com o SAAE deverá o órgão ambiental do Município
estabelecer convênio com o policiamento ambiental da brigada militar, afim de manter fiscalização
periódica na sub-bacia do Ribeirão Araras.
Art. 10- Verificadas irregularidades deve ser aplicadas penas e multas conforme
legislação pertinente à espécie. 1
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Art. 11- Ú Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, deverá manter
monitoramento da qualidade da água bruta, através de análise de acordo com a lei especifica ou
sempre que necessário.
Capitulo IV
Dos afluentes sanitários
Art. 12- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE deverá.manter parcerias
com os proprietários instalados ao longo da sub-bacia, no que ,se diz respeito ao tratamento de
efluentes sanitários, devendo desta forma projetar e participar financeiramente se possivel na
execução do tratamento do mesmo
Capitulo V
Das vias de transportes da sub-bacia já existente e abertura de novas
Art. 13- As vias de transportesjá existentes na sub-bacia do Ribeirão Araras, bem
como as barraginhas, deverão receber manutenção periódica do departamento competente,
acompanhado do responsável pelo Departamento de Meio Ambiente do Municipio.
Art. 14- A abertura de novas estradas deverá obedecer as normas ambientais, não
podendo ser construidas sem o acompanhamento do órgão ambiental do município, o qual poderá'
pedir estudo de impacto ambiental ao interessado pela mesma.
Capitulo VI
Danos ao solo e a vegetação
Art. 15- O solo degradado na área da sub-bacia do Ribeirão Araras deverá ser
recuperado pelo infrator.
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Art. 16- O infrator deverá apresentar projeto de recuperação do solo degradado no
prazo máximo de 90 dias após o recebimento da notificação, com cronograma de execução da obra
reposição do solo e da mata ciliar, bem como do restante da vegetação afetada ou que venha a ser
afetada.
Art. 17- É terminantemente proibido o desmatamento ou remoção de vegetação na
faixa de proteção da área da sub-bacia de captação do Ribeirão Araras.
Art. 18- Os produtores rurais da região da sub-bacia do Ribeirão Araras deverão
manter relação de agrotóxicos e fertilizantes usados em suas plantações, especificar o meio para
dos efluentes líquidos de lavagem de equipamentos, recipientes e veiculos.
descarte apropriados das embalagens, especificando também como e onde será feita a disposição
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Capitulo vn
Parcelamento do solo
Art. 19- Não será permitido o parcelamento de solo, para efeitos de loteamento,
acima da barragem de capitação de água do Ribeirão Araras.
Capitulo VllI
Das áreas destinadas a agricultura e agropecuária
Art. 20- As áreas destinadas a agricultura deverá ser rigorosamente utilizadas de
acordo com sua declividade e técnica de conservação do solo.
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Capitulo IX
Da participação do SAAE e muuicipio na preservação da sub-bacia.
Art. 21 - Caberá ao Município e ao SAAE participar de todo programa ou projeto
educacional proposto por entidades ambientais, no que diz respeito a preservação do meio ambiente
e da qualidade da água do Ribeirão Araras.
Art. 22- Poderá o SAAE criar parcerias com os proprietários rurais da região, de
forma a melhorar cada vez mais a qualidade ambiental da sub-bacia do Ribeirão Araras, podendo,
desta forma, criar programas de incentivo, seja financeiro ou material, aos proprietários qu~ §1(
enquadrarem dentro da Lei do Novo Código Florestal. ., r
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Art. 23- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24- Revogam-se às disposições em contrário.
Piumhi, 21 de agosto de 2012.
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Prefeito Municipal
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