norma nº 968/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 968/1988 
Dispõe sobre perdão de tributos 
municipais. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder perdão de tarifa 
de calçamento lançado em nome dos seguintes proprietários de imóveis, uma 
vez comprovada a real incapacidade financeira de ambos: Antonio Gabriel 
Cardoso – Rua Vargem Bonita, 145; Pedro da Costa Lima (espolio) Rua nossa 
senhora do Livramento, 488. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de dezembro de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário