norma nº 969/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 969/1988 
Dispõe sobre cessão de imóvel a 
APROMIP e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder por empréstimo o 
imóvel do centro comunitário Piumhiense a APROMIP. 
Art. 2º - Esse empréstimo será pelo prazo de dez anos enquanto aquela 
entidade cumprir as finalidades a que se destina o centro comunitário 
Piumhiense podendo ser alterado a aprazimento das partes. 
Parágrafo único – Os direitos sucessórios quando ao uso do imóvel são 
intransferíveis a qualquer outra pessoa jurídica de direito público ou privado. 
Art. 3º - O uso do imóvel pertencente à prefeitura será de caráter gratuito 
em relação ao empréstimo cabendo a APROMIP a conservação do mesmo. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de dezembro de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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