norma nº 970/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 970/1988 
Dispõe sobre permuta de terreno 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar os lotes de 
nº. 12 e 13 da quadra 12 com as áreas de 300m² cada um sendo que o 
primeiro confronta com os lotes de nº. 11, 13, 14 e com 150m de frente para a 
Rua Siqueira Campos; o segundo confronta com os lotes nº. 12 e 14 com 20m 
de frente para Rua Orlando Lara e 15m de frente para a Rua Siqueira Campos 
respectivamente do bairro são Francisco pertencente ao patrimônio municipal 
por outra área de terreno de propriedade do senhor Antonio Francisco Silva 
medindo 840m² tendo 20m de frente e nos fundos por 42m de cada lado a Rua 
que vai para rodovia MG050 no bairro morro marruás confrontando com 
Sabina Augusta de Faria, Itelvina Batista Oliveira e Onésimo Vicente 
Damasceno, neste município dando a cada imóvel os valores de Cz$70.000,00 
e Cz$140.000,00 respectivamente. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de dezembro de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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