norma nº 974/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 974/1988 
Incorpora a receita municipal o 
imposto sobre transmissão de bens 
imóveis ITBI e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Passa a ser parte integrante da receita tributaria da Prefeitura 
Municipal de Piumhi o imposto assim classificado: 
1000.00.00 – receitas correntes 
1100.00.00 – receita tributaria 
1110.00.00 – impostos 
1112.00.00 – imposto sobre patrimônio e a renda 
1112.03.00 – imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI 
Art. 2º - A incidência a base de calculo e as alíquotas do imposto a que 
se refere o artigo anterior serão estipuladas mediante regulamento. 
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto 
regulamentar a execução desta lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de dezembro de 1988. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário