norma nº 932/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 932/ 1987 
Autoriza empréstimo por 
antecipação de Receita. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a junto ao Banco do 
Estado de Minas Gerais realizarem um empréstimo pó antecipação de Receita 
no valor de Cz$300.000.000,00. 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi autorizada mediante 
convênio dar em garantia do empréstimo de que trata esta lei a arrecadação 
do ICM para amortização do capital e juros ate o resgate total. 
Art. 3º - O prazo para o pagamento total deverá ocorrer exclusivamente 
dentro do corrente exercício. 
Art. 4º - Mediante decreto o Prefeito Municipal regulamentará a 
execução orçamentária desta lei. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 27 de março de 1987. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário