| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1987 |
| Date | 1987-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno. |
| native_id | 3310 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 935/1987 Dispõe sobre permuta de terreno A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar a quadra de terreno nº. 18 compreendendo os lotes 01 a 21 confrontando com as Ruas Jose de Brito, João Perez, Joaquim Neca e Carlos Chagas, do loteamento bairro São Francisco município de Piumhi pertencente ao patrimônio municipal por outro terreno de propriedade da COPACAFE com área de 7200m² localizado no bairro Nova Piumhi município de Piumhi confrontado com as Ruas João Perez, Higino Pinto Vidal, Carlos Chagas e terrenos pertencentes a Jose dos Reis e Maria de tal dando a cada imóvel o valor de Cz$200.000,00. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de maio de 1987. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2