| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1987 |
| Date | 1987-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno. |
| native_id | 3312 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 935/ 1987 Dispõe sobre permuta de terreno A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar a quadra de terreno nº. 18 compreendendo os lotes de nº. 01 a 21 confrontando com as ruas José de Brito, João Perez, Joaquim Neca e Carlos Chagas do loteamento bairro São Francisco, Município de Piumhi pertencentes ao patrimônio municipal por outro terreno de propriedade do senhor Ludgero Lima Arantes com a área de 7.200m² localizado no bairro Nova Piumhi, Município de Piumhi confrontando coma as ruas João Perez, Higino Pinto Vidal, Carlos Chagas e terrenos pertencentes à José dos Reis e Maria de tal dando a cada imóvel o valor de Cz$200.000,00. Redação determinada pela Lei nº. 942 de 21 de setembro de 1987. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de maio de 1987. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário