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norma nº 935/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 1987
Date 1987-05-21
EmentaDispõe sobre permuta de terreno.
native_id3312

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 935/ 1987 
Dispõe sobre permuta de terreno 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar a quadra de 
terreno nº. 18 compreendendo os lotes de nº. 01 a 21 confrontando com as ruas 
José de Brito, João Perez, Joaquim Neca e Carlos Chagas do loteamento bairro 
São Francisco, Município de Piumhi pertencentes ao patrimônio municipal por 
outro terreno de propriedade do senhor Ludgero Lima Arantes com a área de 
7.200m² localizado no bairro Nova Piumhi, Município de Piumhi confrontando 
coma as ruas João Perez, Higino Pinto Vidal, Carlos Chagas e terrenos 
pertencentes à José dos Reis e Maria de tal dando a cada imóvel o valor de 
Cz$200.000,00. Redação determinada pela Lei nº. 942 de 21 de setembro de 1987. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de maio de 1987.
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 

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