| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1987 |
| Date | 1987-05-21 |
| Ementa | Modifica a redação da lei 930 - Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 936/ 1987 Modifica a redação da lei 930 Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 27 da lei 930 de 04/12/86 passara a ter a seguinte redação: as transferências podem ser feitas a pedido do servidor mediante requerimento protocolado no Serviço Municipal de Educação e por conveniência e necessidade deste departamento – parágrafo único - a transferência se dará através de portaria do Prefeito Municipal. Art. 2º - Ficam excluídos os artigos 28 e 29 e seus respectivos itens. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de maio de 1987. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário