norma nº 939/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 939/ 1987 
Isenta a COHAB de tributos 
municipais incidentes sobre terrenos 
e construções integrantes de 
conjuntos habitacionais de seu 
interesse isenta de ISSQN as 
empreiteiras executadoras dessas 
obras e dá outras providencias. 
O povo de Piumhi, por seus representantes legais decretou e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Tendo em vista que a implantação nesta cidade de conjuntos 
habitacionais pela companhia de habitação COHAB/MG constitui iniciativa de 
alta relevância social minimizando o déficit habitacional para a classe de baixa 
renda fica concedida a COHAB a isenção de tributos municipais relativamente 
aos terrenos e construções executadas ou a serem executadas em conjuntos 
habitacionais de seu interesse. 
Art. 2º - A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da 
aquisição dos terrenos pela COHAB e terminará decorridos dez anos da 
concessão habite-se. 
Art. 3º - Da mesma forma tendo em vista que a diminuição dos custos das 
obras redundará em redução de preço das unidades construídas e 
consequentemente possibilitará que as famílias mais carentes sejam 
beneficiadas concedida fica também as empreiteiras de obras contratadas 
pela COHAB isentas do ISSQN em relação as obras que pelas referidas 
empreiteiras venham a ser executadas para aquela companhia neste 
Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Art. 4º - Fica por outro lado na forma do item XIII do artigo 54 da lei 
complementar nº. 03 de 28/12/72 homologada e aprovada em todas as suas 
clausulas e condições, o convênio ajustado entre este município e a COHAB 
datado de 17/06/87 a seguir integralmente transcrito. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 03 de julho de 1987. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário