br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 942/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 1987
Date 1987-09-21
EmentaModifica redação da lei 935 e dá outras providências.
native_id3319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 942/ 1987 
Modifica redação da lei 935 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da lei 935 de 21/05/87 passará a ter a seguinte redação: fica 
o Governo do Município autorizado a permutar a quadra de terreno nº. 18 
compreendendo os lotes de nº. 01 a 21 confrontando com as ruas José de Brito, 
João Perez, Joaquim Neca e Carlos Chagas do loteamento bairro São Francisco, 
Município de Piumhi pertencentes ao patrimônio municipal por outro terreno de 
propriedade do senhor Ludgero Lima Arantes com a área de 7.200m² localizado 
no bairro Nova Piumhi, Município de Piumhi confrontando coma as ruas João 
Perez, Higino Pinto Vidal, Carlos Chagas e terrenos pertencentes à José dos Reis e 
Maria de tal dando a cada imóvel o valor de cz$200.000,00. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de setembro de 1987. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 

open original →