| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para desmembrar e realizar a permuta da área urbana referente à doação realizada pelo Município de Piumhi a Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo", filial em Piumhi, conforme a Lei nº 1.911/2011 e dá outras providências. |
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o2:J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 " Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.:(37) 3371-1131 LEI N° 2093/2012 "Dispõe sobre a autorização para desmembrar e realizar a permuta da área urbana referente à doação realizada pelo Municipio de Piumhi a Igrejª Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo", filial em Piumhi, conforme a Lei n01.91112011e dá outras providencias." o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: .. j i",llmhi - f\~lI Art. 1° Fica a Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito, Santo"ifilial~-I J 11 , I Piumhi, com sede em São Paulo- Capital, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidade principal a propagação do evangelho, fundamentado na Bíblia Sagrada, bem como a, constituição e manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tempo indeterminado] inscrita no CNPJ n° 43.780.352/0001-10, autorizada a.proceder ao desmembramento de um lote terreno, com área de 372,47m2 , tendo 15,50metros de frerite, confrontando com a Rua Albertlno Soares de Melo, fundos 8,50 metros, confrontando com a Rua Nestor Soares de Melo, lado direito 49,70 metros, sendo 29,70 metros confrontando com área desmembrar 01 e 20,00 metros confrontando com Igreja Presbiteriana de Piumhi, lado esquerdo começa no alinhamento da Rua Albertino Soares de Melolena I ' divisa com Mauricio de Freitas Gomes, segue confrontando com Maurício de Freitas Gomes numa distância de 12,00 metros onde cheqa-se ao canto da cerca, volve a esquerda e segue na mesma confrontação numa distância de 19,:00 metrosmlm:ie i - I chega-se ao canto da cerca, volve a direita ainda nesta.ccnfrontaçãç.e segue:numa distância de 32,50 metros onde chega-se no canto da cerca no alin~amento, da.Rüa Nestor Soares de Melo e finda a confrontação, situado na Rua Albértíno Soares de Melo, fundos com a Rua Nestor Soares de Melo, no loteamento Canaã" no Bair.to Lagoa de Trás, havido por doação, conforme a Lei n01.911/2011 e registrado sobo n°R.2.M.29.592, fls. 096, L.2-NI no Cartório de Registro de Imóveis de Piurnhi, resultando nas seguintes áreas: //j, ',' -éÂMj'u MUN.DEpnrMHI 03109120126:30~ .i ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 , - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 1-A área 01: resultará em 111,50 m2 , sendo 8,50 m de frente, confrontando com a Rua Nestor Soares de Melo, 2,65 de fundos, 20,00 m do lado direito, confrontando com Igreja Presbiteriana de Piumhi, 20,50 m do lado esquerdo, confrontando com Mauricio de Freitas Gomes. 11-A área 02: resultará em 226,52m2 , sendo 14 m de frente confrontando com a , ! Rua Albertino Soares de Melo, 2,65m de fundo confrontando com: área 01 (Igreja ) •• ! Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo), 29,70m do lado direito confrontando com Loja Maçônica Passos da Liberdade, lado esquerdo começa no:alinhamento da rua Albertino Soares de Melo e área 03 (Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo) numa distância de 13,40m onde chega-se ao canto na divisa com" • , ~. t • i Mauricio de Freitas Gomes numa distância de 15,OOmonde chega-se ao canto do • . •..... 11, ,,',o muro, volve a direita e segue ainda nesta confrontação numa distãncia de 12,OOme I I ,I finda a confrontação e o lado esquerdo. 111-A área 03: resultará em 34,45 m2 , sendo 1,50m de frente, controntandbcom a Rua Albertino Soares de Melo, fundos 4,OOm,confrontando com Ma;uriciodeFreitasGomes, do lado direito 12,00m, confrontando com Mauricio de Freitasjêomes, do lado esquerdo 13,40m, confrontando com Igreja Evangélica'Pentecostal "A Voz do Espírito Santo". . ::'.f:l a Art. 2" Após os desmembramentos acima citados e; as reepectivás transcrições no Cartório de Imóveis, fica autorizada a Igreja Evangélicfl Pentecostal ,~A Voz do Espirito Santo", a realizar a permuta das áreas 01 e 03, constantes dos inclsos I e 111do artigo 1 0 desta Lei, com uma área de 170,95 m2 ... , tendo ltestada i 15,OOm• confrontando com, Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito, Santo", .fundo 11,35m confrontando com área remanescente(Mauricio de Freitas Gomes e sIm Ellis Ferreira de Freitas Gomes), do lado direito 12,00m confrontando com Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo", lado esquerdo 16,30m confrontando área remanescente (Mauricio de Freitas Gomes e sim jEllis Ferréira.(de , - Freitas Gomes),conforme matrícula 30.486, f1s.061,livro 2-0C no Cartório de Registro i de Imóveis de Piumhi, cuja a área será unificada a área 02 descrita no inciso,11do artigo 1 0 desta Lei. " "" PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMiiI i Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37p25-000 -Piurnhi - MG Te!.: (37)3371-1131 Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Art. 3° Após O desmembramento e unificação a que se refere 6 artigo 2° desta Lei, a área resultante da permuta e unificação deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para propagação da fé cristã. Art. 4° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ~er previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 5° - Os encargos de que tratam os artigos 3° e 4°; desta Lei, são, i " . -,·1; " )! ' " Ll H;! resolutivos, revertendo automaticamente à área resultante da permuta e unificação'ao"'-' . ·, ..i 'r:2-(\~It!r .., patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização,porb,e,nfrit9,ri~~ 1\;;; realizadas, se: :' . I I) I I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4°, desta Lei; ; 11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou 11I- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a.ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. . I';, I Parágrafo único. O disposto do caput e incísosl, II e 11Iindepende da cláusula • I • dezenove e seu parágrafo único constante do Estatuto da donatária, sendo, que, , ! ocorrendo qualquer das disposições contidas neste artigo, o imóvel corirlas edifica~ . i . não reverterão à Convenção Regional e/ou Estadual que a igreja estiver ligada ou a . ! uma igreja co-irmã devidamente registrada no Estado de São Paulo. Art. 6° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com dlreítos reals.da.área resultante da permuta e unificação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 4°, 5°, 6° e r da Lei 1.911/2011. Piumhi, 27 de Agosto de 2012. /1 IA jJd v'6t/YI&# / A#ínfIottJãr'6osa Neto .. Prefeito Municipal " :;.lçiiles