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norma nº 2093/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2012
Date 2012-08-27
EmentaDispõe sobre a autorização para desmembrar e realizar a permuta da área urbana referente à doação realizada pelo Município de Piumhi a Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo", filial em Piumhi, conforme a Lei nº 1.911/2011 e dá outras providências.
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o2:J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 " Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-1131
LEI N° 2093/2012
"Dispõe sobre a autorização para desmembrar e realizar a
permuta da área urbana referente à doação realizada pelo
Municipio de Piumhi a Igrejª Evangélica Pentecostal "A
Voz do Espírito Santo", filial em Piumhi, conforme a Lei
n01.91112011e dá outras providencias."
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
.. j i",llmhi - f\~lI
Art. 1° Fica a Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito, Santo"ifilial~-I J 11
, I
Piumhi, com sede em São Paulo- Capital, pessoa jurídica de direito privado, de
natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidade principal a propagação
do evangelho, fundamentado na Bíblia Sagrada, bem como a, constituição e
manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas
finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tempo indeterminado]
inscrita no CNPJ n° 43.780.352/0001-10, autorizada a.proceder ao desmembramento
de um lote terreno, com área de 372,47m2
, tendo 15,50metros de frerite, confrontando
com a Rua Albertlno Soares de Melo, fundos 8,50 metros, confrontando com a Rua
Nestor Soares de Melo, lado direito 49,70 metros, sendo 29,70 metros confrontando
com área desmembrar 01 e 20,00 metros confrontando com Igreja Presbiteriana de
Piumhi, lado esquerdo começa no alinhamento da Rua Albertino Soares de Melolena
I '
divisa com Mauricio de Freitas Gomes, segue confrontando com Maurício de Freitas
Gomes numa distância de 12,00 metros onde cheqa-se ao canto da cerca, volve a
esquerda e segue na mesma confrontação numa distância de 19,:00 metrosmlm:ie i - I
chega-se ao canto da cerca, volve a direita ainda nesta.ccnfrontaçãç.e segue:numa
distância de 32,50 metros onde chega-se no canto da cerca no alin~amento, da.Rüa
Nestor Soares de Melo e finda a confrontação, situado na Rua Albértíno Soares de
Melo, fundos com a Rua Nestor Soares de Melo, no loteamento Canaã" no Bair.to
Lagoa de Trás, havido por doação, conforme a Lei n01.911/2011 e registrado sobo
n°R.2.M.29.592, fls. 096, L.2-NI no Cartório de Registro de Imóveis de Piurnhi,
resultando nas seguintes áreas:
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-éÂMj'u MUN.DEpnrMHI 03109120126:30~
.i
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 ,
- Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
1-A área 01: resultará em 111,50 m2
, sendo 8,50 m de frente, confrontando
com a Rua Nestor Soares de Melo, 2,65 de fundos, 20,00 m do lado direito,
confrontando com Igreja Presbiteriana de Piumhi, 20,50 m do lado esquerdo,
confrontando com Mauricio de Freitas Gomes.
11-A área 02: resultará em 226,52m2
, sendo 14 m de frente confrontando com a , !
Rua Albertino Soares de Melo, 2,65m de fundo confrontando com: área 01 (Igreja
) •• !
Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo), 29,70m do lado direito confrontando
com Loja Maçônica Passos da Liberdade, lado esquerdo começa no:alinhamento da
rua Albertino Soares de Melo e área 03 (Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do
Espírito Santo) numa distância de 13,40m onde chega-se ao canto na divisa com"
• , ~. t • i
Mauricio de Freitas Gomes numa distância de 15,OOmonde chega-se ao canto do • . •..... 11, ,,',o
muro, volve a direita e segue ainda nesta confrontação numa distãncia de 12,OOme I I ,I
finda a confrontação e o lado esquerdo.
111-A área 03: resultará em 34,45 m2
, sendo 1,50m de frente, controntandbcom
a Rua Albertino Soares de Melo, fundos 4,OOm,confrontando com Ma;uriciodeFreitas￾Gomes, do lado direito 12,00m, confrontando com Mauricio de Freitasjêomes, do lado
esquerdo 13,40m, confrontando com Igreja Evangélica'Pentecostal "A Voz do Espírito
Santo". . ::'.f:l a
Art. 2" Após os desmembramentos acima citados e; as reepectivás
transcrições no Cartório de Imóveis, fica autorizada a Igreja Evangélicfl Pentecostal ,~A
Voz do Espirito Santo", a realizar a permuta das áreas 01 e 03, constantes dos inclsos
I e 111do artigo 1
0
desta Lei, com uma área de 170,95 m2
...
, tendo ltestada i
15,OOm•
confrontando com,
Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito, Santo", .fundo
11,35m confrontando com área remanescente(Mauricio de Freitas Gomes e sIm Ellis
Ferreira de Freitas Gomes), do lado direito 12,00m confrontando com Igreja
Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo", lado esquerdo 16,30m
confrontando área remanescente (Mauricio de Freitas Gomes e sim jEllis Ferréira.(de
, -
Freitas Gomes),conforme matrícula 30.486, f1s.061,livro 2-0C no Cartório de Registro
i
de Imóveis de Piumhi, cuja a área será unificada a área 02 descrita no inciso,11do
artigo 1
0
desta Lei. " ""
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMiiI
i
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37p25-000 -Piurnhi - MG
Te!.: (37)3371-1131
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Art. 3° Após O desmembramento e unificação a que se refere 6 artigo 2° desta
Lei, a área resultante da permuta e unificação deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um
templo para propagação da fé cristã.
Art. 4° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ~er previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 5° - Os encargos de que tratam os artigos 3° e 4°; desta Lei, são,
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resolutivos, revertendo automaticamente à área resultante da permuta e unificação'ao"'-'
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patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização,porb,e,nfrit9,ri~~ 1\;;;
realizadas, se: :' . I I) I
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4°, desta Lei;
;
11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou
11I- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a.ser
dada aplicação diversa da finalidade prevista. . I';, I
Parágrafo único. O disposto do caput e incísosl, II e 11Iindepende da cláusula
• I •
dezenove e seu parágrafo único constante do Estatuto da donatária, sendo, que,
, !
ocorrendo qualquer das disposições contidas neste artigo, o imóvel corirlas edifica~
. i .
não reverterão à Convenção Regional e/ou Estadual que a igreja estiver ligada ou a
. !
uma igreja co-irmã devidamente registrada no Estado de São Paulo.
Art. 6° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com dlreítos reals.da.área
resultante da permuta e unificação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
artigos 4°, 5°, 6° e r da Lei 1.911/2011.
Piumhi, 27 de Agosto de 2012.
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