| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1987 |
| Date | 1987-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos. |
| native_id | 3320 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 943/ 1987 Dispõe sobre isenção de impostos. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Sociedade São Vicente de Paulo do ISSQN por ocasião da III festa da SSVP a realizar-se nos dias 25, 26, 27 de setembro de 1987, no Parque de Exposições Tonico Gabriel, Município de Piumhi. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 25 de setembro de 1987. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário