norma nº 945/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 945/ 1987 
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Piumhi para o exercício 
de 1988. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aprovado orçamento geral do Município de Piumhi para o 
exercício financeiro de 1988 discriminado pelos anexos desta lei e que estima a 
receita em Cz$ 100.000.000.00 (cem milhões de cruzados). 
Art. 2º - O saldo apresentado de Cz$ 10.367.000,00 será destinado à 
reserva de contingência cujos recursos serão utilizados como fonte 
compensatória para abertura de créditos adicionais na forma de disposto na 
legislação vigente. 
Art. 3º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e 
outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
Receitas correntes – 69.041.345 
Receita tributaria – 6.300.000 
Receita patrimonial – 480.000 
Receita industrial – 7.000.000 
Receita de serviços – 61.000 
Transferências correntes – 54.895.225 
Receitas diversas – 305.120 
Receitas de capital – 30.958.655 
Operações de crédito – 4.500.000 
Alienação de bens – 1.500.000 
Transferências de capital – 22.458.655 
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Outras receitas de capital – 2.500.000 
Total da receita –100.000.000 
Art. 4º - A despesa será efetuada de acordo com os quadros anexos e 
apresentada a sua composição conforme o seguinte resumo: 
Por funções 
Legislativa – 4.205.000 
Administração e planejamento – 13.330.000 
Agricultura – 360.000 
Educação e cultura – 12.565.000 
Habitação e urbanismo – 18.560.000 
Indústria, comércio e serviços – 500.000. 
Saúde e saneamento – 13.945.000 
Assistência e previdência – 4.453.000 
Transporte – 21.715.000 
Reserva de contingência – 10.367.000 
Total –100.000.000 
Por órgãos e unidades orçamentárias 
Câmara municipal – 
Corpo legislativo – 3.960.000 
Secretaria da câmara –245.000 
Prefeitura municipal 
Gabinete e secretaria da prefeitura – 9.670.000 
Setor de tributação e tesouraria – 1.565.000 
Serviço de contabilidade – 765.000 
Educação e cultura – 12.565.000 
Serviços e obras públicas –19.730.000 
Serviço municipal de saúde –13.945.000 
Serviço municipal de viação –21.715.000 
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Encargos gerais do município – 5.473.000 
Subtotal – 89.633.000 
Reserva de contingência – 10.637.000 
Total geral –100.000.000 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o 
limite de 25% da receita estimada nos termos do art. 67 da emenda 
constitucional nº. 01/69. 
b) Abrir créditos suplementares ate o limite de 50% do orçamento da 
despesa nos termos do art. 43 § 1º da lei 4.320/64 e art. 123 § II da lei 
complementar nº. 03 de 28/12/72. 
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento 
como recursos a abertura de créditos adicionais. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de novembro de 1987. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário