| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre tributos e dá outras providências. |
| native_id | 3325 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 948/ 1987 Dispõe sobre tributos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica adotado no Município de Piumhi o dispositivo constante da lei complementar nº. 56 de 15/10/87 que trata da inclusão de novos serviços tributáveis na listagem constante do ISS atual. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de dezembro de 1987. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário