norma nº 904/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 904/ 1986 
Dispõe sobre concessão de ajuda 
financeira e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a conceder uma ajuda 
financeira ao GREMIO no valor Cr$5.000,00 para auxiliar nas despesas dos festejos 
carnavalescos de 1986 que será promovido pela referida entidade. 
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata esta lei o Prefeito Municipal 
autorizado a mediante decreto abrir um crédito especial na importância de 
Cr$5.000,00. 
Art. 3º - Para servir de recurso a abertura do crédito de que se refere o 
artigo anterior fica cancelada igual importância na consignação reserva de 
contingência do orçamento vigente. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de fevereiro de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário