norma nº 906/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 906/ 1986 
Autoriza doação de terrenos e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica descaracterizada de condição de bem de domínio público o 
trecho da Rua Braz Rezende Silva compreendido entre as quadras 38 e 39 do 
loteamento, Nova Piumhi. 
Art. 2º - Fica o Governo do Município autorizado a doar o referido trecho ao 
PTC para ampliação de suas instalações. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 03 de abril de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário