| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização da inclusão de disciplina na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 333 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIJ3
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
f Rua Padre Abel 332 - Centro
., CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
~EI N° 2.1)94/2012
Dispõe sobre a regularização da inclusão de
disciplina na Rede Municipal de Ensino edá
outras providências:
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O Povo d~ Município de Piumhi, por seus representantes, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica implantada a disciplina de Prevenção e Qualidade de '
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vida com Amor Exigente (PQV-AE), na Rede Municipal de Ensino tendo
em vista, que a referida disciplina já está inclusa no Plano Curricular a partir
de 2013.
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Art. 2" A Secretaria Municipal de' Educação adotará. ,~~;
providências necessárias à regularização da referida disciplina.
Art. 3° Será implantado o Programa de Qualidade de vida com
Amor-Exigente onde serão adotados os aspectos de faixa etária, os sóciov
afetivos e os valores éticos nos alunos e educadores extensivos às famílias,
respeitando o ambiente educativo com a noção de hierarquia dentro e fora
da comunidade escolar. ,
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Art. 4° Será feita a qualificação dos educadores da Rede
Municipal de Ensino, coordenada pelo Grupo Permanente de AmorExigente de Piumhi (GAEPI), filiado à FEAE - Federação de AmorExigente, durante todo o processo do ensino aprendizagem nas unida,de,s1~
ensino.
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.{Â~ARA MUN.DE PIUMHI 03/09120n 16:30~ i10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJD
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
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Art. 5° Ao longo do processo de:, ensino-aprendizagem, os
aspectos sócio-educativos e familiares terão :0 apoio das Instituições
credenciadas do Município.
Art. 6° O assessoramento será pelo GAEPI - Piurnhi-MG, com.o
apoio às famílias para as situações de risco social, onde serão encaminhadas
"aos Grupos de atendimento específicos.
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Art. 7° Esta Lei entra em VIgor na data de sua públiCa~~9;X:';
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 2~ de agostoode 2012 ~/ , '/)
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.ftKLINDO BARBOSA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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