| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1986 |
| Date | 1986-05-07 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno ao Estado. |
| native_id | 3332 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 910/ 1986 Autoriza doação de terreno ao Estado A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi autorizada a doar ao Estado de MG uma área de terreno urbano de propriedade do Município medindo 3000m² situado no bairro São Francisco nesta cidade confrontando com as Ruas Quincas Silva e Melvira Cassini, Siqueira Campos e Antônio Esmerio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de maio de 1986. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário