| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1986 |
| Date | 1986-05-07 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno ao IAPAS. |
| native_id | 3334 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 912/ 1986 Autoriza doação de terreno ao IAPAS A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi autorizada a doar ao IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social; uma área de terreno urbano de propriedade do Município medindo 2.460,20m², situado no bairro São Francisco nesta cidade confrontando com as Ruas Quincas Silva e Melvira Cassini, Luiz Ferreira Belo e nos fundos com o terminal rodoviário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de maio de 1986. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário