norma nº 913/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 913/ 1986 
Dispõe sobre perdão de tributo 
municipal 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder perdão da tarifa 
de calçamento lançada em nome de Maria da Conceição Silva e outros, 
referentes ao imóvel localizado a Rua Nossa Senhora do Livramento, 499 por 
comprovada incapacidade financeira. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 de junho de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário