| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1986 |
| Date | 1986-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos. |
| native_id | 3336 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 914/ 1986 Dispõe sobre isenção de impostos. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade Melhoramentos Piumhiense Ltda. isenção do ISSQN durante o exercício de 1986. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 de junho de 1986. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário