br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 915/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 1986
Date 1986-06-13
EmentaDispõe sobre permuta de terreno.
native_id3337

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 915/ 1986 
Dispõe sobre permuta de terreno. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar os lotes de 
terreno 14 e 15 da quadra 12 do loteamento bairro São Francisco, Município de 
Piumhi pertencentes ao patrimônio municipal com as áreas de 360m² cada 
ambos com 30m de fundo e 12m de frente para a Rua Orlando Lara por outro 
terreno de propriedade do senhor Geraldo Tomaz da Silva com área de 
737,40m² localizado no bairro Nova Brasília, Município de Piumhi confrontando 
com as ruas Três Marias e Tenente Freitas dando a cada imóvel o valor de 
cz$4.000,00. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 de junho de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 

open original →