| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1986 |
| Date | 1986-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno. |
| native_id | 3337 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 915/ 1986 Dispõe sobre permuta de terreno. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar os lotes de terreno 14 e 15 da quadra 12 do loteamento bairro São Francisco, Município de Piumhi pertencentes ao patrimônio municipal com as áreas de 360m² cada ambos com 30m de fundo e 12m de frente para a Rua Orlando Lara por outro terreno de propriedade do senhor Geraldo Tomaz da Silva com área de 737,40m² localizado no bairro Nova Brasília, Município de Piumhi confrontando com as ruas Três Marias e Tenente Freitas dando a cada imóvel o valor de cz$4.000,00. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 de junho de 1986. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário