norma nº 916/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 916/ 1986 
Autoriza assinatura de convênio e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a celebrar convênio 
com o MPAS/INAMPS Ministério da Saúde/Secretaria de Estado da Saúde de 
MG objetivando a dinamização da assistência médico-hospitalar e 
ambulatorial em nosso Município cuja minuta fica fazendo parte integrante 
desta lei. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o necessário crédito 
especial de acordo com o convênio de que trata o artigo 1º. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 27 de junho de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário