norma nº 917/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 917/ 1986 
Dispõe sobre doação de imóvel à 
Liga Municipal de Desportos 
Piumhiense. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a doar o pavimento 
superior do abrigo de táxi localizado na Praça de Furnas à Liga Municipal de 
Desportos Piumhiense. 
Art. 2º - A donatária não poderá em hipótese alguma alienar o referido 
imóvel sem plena autorização da doadora. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 27 de junho de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário