| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Altera a Lei 2.083/2012 de 13/07/2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel 332 - C&Çro CEP37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 Estado de Minas Gerais C.N.p.J.1e.781.346/0001-04 LEI N° 2.09512012 Altera a Lei 13/07/2012 providências 2.083/2012 de e dá outras o povo do Município de Piumhi, ppr seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: :! Art. 1°. O Parágrafo Único do Artigo 30 da Lei 2.083/2012, passa a vigorar coma seguinte redação: I' , Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento dEi:.", • L ''-')'' subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2013, por, no mínimo um ano, pelo presidente do Conselho , Municipal respectivo, e comprovante da regul,aridade do mandato 'º~' sua diretoria. ".n!': Art. 2°. O parágrafo 2° do Artigo 35 da Lei 2.083/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:" '. § 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente, que serão avaliadas pelo órgão de controle interno do município. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, estaLel entra em vigor na data de sua publicação. , ,.' ~, \.: Piumhi, 31 de agosto de 201.2 .'.~ ~ '. I , .. ./1,~ ."! ~ rnn oBos/~ . Prefeito Municipal CÂMARAMUN.DEPIUMHI03/09/201216:30 ~jTI