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norma nº 2095/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaAltera a Lei 2.083/2012 de 13/07/2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - C&Çro
CEP37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
Estado de Minas Gerais
C.N.p.J.1e.781.346/0001-04
LEI N° 2.09512012
Altera a Lei
13/07/2012
providências
2.083/2012 de
e dá outras
o povo do Município de Piumhi, ppr seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
:!
Art. 1°. O Parágrafo Único do Artigo 30 da Lei 2.083/2012,
passa a vigorar coma seguinte redação:
I' ,
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento dEi:.",
• L ''-')''
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício
de 2013, por, no mínimo um ano, pelo presidente do Conselho
,
Municipal respectivo, e comprovante da regul,aridade do mandato 'º~'
sua diretoria. ".n!':
Art. 2°. O parágrafo 2° do Artigo 35 da Lei
2.083/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"
'.
§ 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência
feita anteriormente, que serão avaliadas pelo órgão de controle interno
do município.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, estaLel
entra em vigor na data de sua publicação. , ,.'
~, \.:
Piumhi, 31 de agosto de 201.2 .'.~ ~
'.
I
, ..
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."! ~
rnn oBos/~ .
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN.DEPIUMHI03/09/201216:30 ~jTI

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