norma nº 921/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 921/ 1986 
Concede isenção de tarifa de 
matança de gado e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de 
tarifa dos serviços do matadouro municipal enquanto durar a escassez de 
produção de gado bovino e suíno. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de setembro de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário