norma nº 923/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 923/ 1986 
Aprova assinatura de convênio entre 
a União e a Prefeitura e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - É aprovado em todo o seu texto o convênio nº. 514/86 
celebrado entre a União Federal através da Secretaria Especial de Ação 
Comunitária – SEAC e Prefeitura Municipal no valor de Cz$544.000,00 como 
auxílio em favor de execução de projetos abrangendo ações sócio-educativas 
culturais e econômicas neste Município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio a que se refere o artigo 
anterior correrão a conta de crédito especial assim classificado: 
Unidade 2 – serviço da fazenda 
Função 15 – assistência e previdência 
Programa 81 – assistência 
Subprograma 487 – assistência comunitária 
Código 15814972 – aplicação do auxilio SEAC conforme o convênio. 
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto tomar 
as providências cabíveis ao desempenho do convênio.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de setembro de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário