br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 925/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaDispõe sobre perdão de tributo municipal.
native_id3347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 925/ 1986 
Dispõe sobre perdão de tributo 
municipal. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder perdão da tarifa 
de calçamento laçada em nome do Rotary Clube de Piumhi referente ao 
imóvel de sua propriedade, localizado entre as Ruas Padre Abel e Dr. Higino 
nesta cidade por tratar-se de um clube prestador de serviços que muitos 
benefícios já trouxeram e trará a nossa comunidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 23 de outubro de 1986. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 

open original →