| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre perdão de tributo municipal. |
| native_id | 3347 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 925/ 1986 Dispõe sobre perdão de tributo municipal. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder perdão da tarifa de calçamento laçada em nome do Rotary Clube de Piumhi referente ao imóvel de sua propriedade, localizado entre as Ruas Padre Abel e Dr. Higino nesta cidade por tratar-se de um clube prestador de serviços que muitos benefícios já trouxeram e trará a nossa comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 23 de outubro de 1986. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário