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norma nº 2096/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaAltera art. 2° da Lei Orçamentária Anual nº 2.047 de 22/12/2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIls
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925~000 - Piumhi - MG
rei. (37) 3371-9950
LEI NO 2.096/2012
,
Altera art. 2° da Lei
Orçamentária Anual nO 2.047 de
22/12/2011 e dá outras
providêncíàs
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
". - Cén1ro
:.:- li .-J:i .~fV[-;
" ';" .~ .. "', ~-" ':"'-I
Art. 1°. O Art. 20 da Lei 2.047/2011, passa a. vigorar é6m"
a seguinte redação:'
Art. 2°· - Fica o Poder Executivo,'. respeitadas as demais
'~i
prescrições Constitúcionais e nos termos da 'Lei nO. 4.320/64 e IN'
05/2011, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do orçamento fiscal com a finalidade de
..
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
. .': . r.: ,:>':'>/
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou "
total de dotações.
II- '"
III - Utilizar o excesso de arrecadação apuradono exercício
de 2012 até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
IV - Fica '0 Poder Executivo autorizado, através de decreto a
alterar e ou incluir Fontes de Destinação Recursos pertencentes à
mesma classificação orçamentária.".
PREFEITURA MUNICiPAL DEPIUMW
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 -Piumhi - MG
-reI.: (37) 3371-9950
, ""
Art. 2° Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
. r.1 Lei

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