| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Altera art. 2° da Lei Orçamentária Anual nº 2.047 de 22/12/2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIls Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925~000 - Piumhi - MG rei. (37) 3371-9950 LEI NO 2.096/2012 , Altera art. 2° da Lei Orçamentária Anual nO 2.047 de 22/12/2011 e dá outras providêncíàs o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ". - Cén1ro :.:- li .-J:i .~fV[-; " ';" .~ .. "', ~-" ':"'-I Art. 1°. O Art. 20 da Lei 2.047/2011, passa a. vigorar é6m" a seguinte redação:' Art. 2°· - Fica o Poder Executivo,'. respeitadas as demais '~i prescrições Constitúcionais e nos termos da 'Lei nO. 4.320/64 e IN' 05/2011, autorizado a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento fiscal com a finalidade de .. incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, . .': . r.: ,:>':'>/ mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou " total de dotações. II- '" III - Utilizar o excesso de arrecadação apuradono exercício de 2012 até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). IV - Fica '0 Poder Executivo autorizado, através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação Recursos pertencentes à mesma classificação orçamentária.". PREFEITURA MUNICiPAL DEPIUMW Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 -Piumhi - MG -reI.: (37) 3371-9950 , "" Art. 2° Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . r.1 Lei