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norma nº 1705/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº. 1.574/2003, que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de uma área urbana de propriedade do Município à Associação Civil Religiosa “Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1705/2005 
Dispõe sobre a alteração da redação da 
Lei Municipal nº. 1574/2.003, que autoriza 
o Poder Executivo a proceder a doação 
de uma área urbana de propriedade do 
Município a Associação Civil Religiosa 
“Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de 
Menezes” e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.574/2003 de 13 de março de 2003 
que determina a finalidade de utilização da área doada pelo Município a 
Associação Civil Religiosa “Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - A área doada deverá ser utilizada pelo donatário, na qualidade 
de futura entidade mantenedora, para fins de construção de um hospital 
psiquiátrico e congênere, com o objetivo de prestar assistência psiquiátrica e 
psicológica a doentes mentais e dependentes químicos, especialmente aqueles 
residentes no Município de Piumhi”. 
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.574/2003 de 13 de março de 2003, 
que determina o prazo para a concretização da construção do Hospital 
Psiquiátrico passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4° - O donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora do 
Hospital Psiquiátrico, deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo 
máximo de 07 (sete) anos, observando-se a regularidade na sua constituição; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado , pelo doador e 
por demais órgãos competentes, se for o caso”. 
 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Piumhi, 01 de dezembro de 2005. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 

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