| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº. 1.574/2003, que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de uma área urbana de propriedade do Município à Associação Civil Religiosa “Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 1705/2005 Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº. 1574/2.003, que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de uma área urbana de propriedade do Município a Associação Civil Religiosa “Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.574/2003 de 13 de março de 2003 que determina a finalidade de utilização da área doada pelo Município a Associação Civil Religiosa “Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A área doada deverá ser utilizada pelo donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora, para fins de construção de um hospital psiquiátrico e congênere, com o objetivo de prestar assistência psiquiátrica e psicológica a doentes mentais e dependentes químicos, especialmente aqueles residentes no Município de Piumhi”. Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.574/2003 de 13 de março de 2003, que determina o prazo para a concretização da construção do Hospital Psiquiátrico passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° - O donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora do Hospital Psiquiátrico, deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 07 (sete) anos, observando-se a regularidade na sua constituição; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2 sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado , pelo doador e por demais órgãos competentes, se for o caso”. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Piumhi, 01 de dezembro de 2005. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal