| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Município a instituir o programa de doação de cestas básicas aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1804/2007 “Autoriza o Município a instituir o programa de doação de cestas básicas aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Administração Direta e Indireta Municipal, autorizada a proceder a doação de cestas básicas aos servidores públicos municipais ativos. Art. 2º - O valor da cesta básica a que alude o artigo 1º desta Lei deverá ser suficiente para aquisição dos seguintes alimentos: I - 1 (um) pacote de açúcar cristal de 5 kg; II - 1 (um) pacote de arroz longo fino, tipo 01, parboilizado de 5 Kg; III - 2 (dois) pacotes de café moído e torrado de 250 g; IV - 1 (um) creme dental de 90 g; V - 1 (uma) lata de extrato de tomate de 350 g; VI - 1 (um) pacote de farinha de milho de 500 g; VII - 1 (um) pacote de farinha de trigo especial de 1 Kg; VIII - 2 (dois) pacotes de feijão carioca, tipo 01, de 1 Kg; IX - 1 (um) pacote de flocos de milho de 500 g; X - 1 (um) pacote de fubá de milho de 500 g; XI - 1 (uma) unidade de doce de goiaba de 500 g; XII - 2 (dois) pacotes de macarrão espaguete com sêmola de 500 g; XIII - 2 (duas) unidades de óleo de soja de 900 ml; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 XIV - 1 (um) pacote de polvilho de 1 Kg; e, XV - 1 (um) pacote de sal refinado de 1 Kg. Art. 3º - O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas uma cesta básica. Art. 4º - O auxílio relativo à doação das cestas básicas não será: I - incorporado ao vencimento ou remuneração; II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social do servidor público. Art. 5º - A aquisição de cestas básicas se efetivará, quando for o caso, mediante processo licitatório. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual consolidado. Parágrafo único. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, fica autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na rubrica nº 17.331.0021.2006 – Apoio e Benefícios aos Servidores – 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial da dotação orçamentária nº 17.512.0447.2002 – Operação e Manutenção do Sistema de Água Urbano – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de outubro de 2007. ARLINDO BARBOSA NETO PREFEITO MUNICIPAL