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norma nº 1804/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaAutoriza o Município a instituir o programa de doação de cestas básicas aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1804/2007 
“Autoriza o Município a instituir o 
programa de doação de cestas básicas 
aos servidores públicos ativos da 
Administração Direta e Indireta Municipal 
e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Administração Direta e Indireta Municipal, autorizada a 
proceder a doação de cestas básicas aos servidores públicos municipais ativos. 
Art. 2º - O valor da cesta básica a que alude o artigo 1º desta Lei deverá 
ser suficiente para aquisição dos seguintes alimentos: 
I - 1 (um) pacote de açúcar cristal de 5 kg; 
II - 1 (um) pacote de arroz longo fino, tipo 01, parboilizado de 5 Kg; 
III - 2 (dois) pacotes de café moído e torrado de 250 g; 
IV - 1 (um) creme dental de 90 g; 
V - 1 (uma) lata de extrato de tomate de 350 g; 
VI - 1 (um) pacote de farinha de milho de 500 g; 
VII - 1 (um) pacote de farinha de trigo especial de 1 Kg; 
VIII - 2 (dois) pacotes de feijão carioca, tipo 01, de 1 Kg; 
IX - 1 (um) pacote de flocos de milho de 500 g; 
X - 1 (um) pacote de fubá de milho de 500 g; 
XI - 1 (uma) unidade de doce de goiaba de 500 g; 
XII - 2 (dois) pacotes de macarrão espaguete com sêmola de 500 g; 
XIII - 2 (duas) unidades de óleo de soja de 900 ml; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
XIV - 1 (um) pacote de polvilho de 1 Kg; e, 
XV - 1 (um) pacote de sal refinado de 1 Kg. 
Art. 3º - O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas 
uma cesta básica. 
Art. 4º - O auxílio relativo à doação das cestas básicas não será: 
I - incorporado ao vencimento ou remuneração; 
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de 
contribuição para a seguridade social do servidor público. 
Art. 5º - A aquisição de cestas básicas se efetivará, quando for o caso, 
mediante processo licitatório. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual 
consolidado. 
Parágrafo único. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, 
fica autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na rubrica nº 
17.331.0021.2006 – Apoio e Benefícios aos Servidores – 3.3.90.32.00 – Material de 
Distribuição Gratuita, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial da 
dotação orçamentária nº 17.512.0447.2002 – Operação e Manutenção do 
Sistema de Água Urbano – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Piumhi, 22 de outubro de 2007. 
ARLINDO BARBOSA NETO 
PREFEITO MUNICIPAL
 

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