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norma nº 11/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção a partir de 20/12/2011 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.ffov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES,
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DEMAIS DESPESAS DE
MANUTENÇÃO A PARTIR DE 20/12/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. Io - Face ao encerramento do exercício financeiro de 2011, 
poderá a Câmara Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de 
servidores e demais despesas, a partir de 20 de dezembro do corrente ano, para fins de 
fechamento contábil, bem como devolução de sobras de caixa.
Art. 2o - O Vereador que porventura se ausentar de sessão ordinária a 
partir do pagamento já efetuado, relativo ao mês de dezembro, fará devolução aos cofres 
públicos municipais.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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