| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas para o uso dos veículos oficiais no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telé fax: (37)3371-1551/138 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI RESOLUÇÃO N° 01, DE 16 DE MARÇO DE 2010 “Dispõe sobre as normas para o uso dos veículos Oficiais no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. Io. Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Piumhi são destinados aos Vereadores a serviço de interesse Municipal e aos servidores, quando á serviço da Câmara. Parágrafo Único. O veiculo oficial do poder legislativo só poderá ser usado nas condições estabelecidas, nesta resolução, com observância ás normas de trânsito e demais legislações pertinentes. Art. 2o. Para os efeitos desta lei consideram-se veículos oficiais, no âmbito do Poder Legislativo, aqueles que estiverem sob seu Controle Patrimonial. Art. 3o. Só poderão conduzir Veículos oficiais, os servidores ou vereadores ocupantes de cargos que tenham na órbita de suas atribuições; I - obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; II - necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo. III- Servidor cedido de outro órgão, quando devidamente solicitado. PUBLICADO EM: JsujLSjMa CÂM ARA M UNICIPAL DE P IU M ffl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04,889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terraxom.br Site www.camarapiumhi.mg.ffov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Parágrafo único. Para conduzir o veiculo oficial, o condutor deverá estar previamente autorizado pelo presidente e devidamente habilitado. DO USO Art. 4o. Para gozar do direito de uso do veiculo oficial, deve-se moderar o seu uso, observando os princípios da administração pública e o interesse público do deslocamento, sendo rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais, nas seguintes situações; I - em atividades de caráter particular; II - no transporte de servidores, vereadores e familiares, salvo interesse público; III - no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades do Poder Legislativo, salvo se autorizadas pelo presidente, em situações excepcionais; IV - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando a serviço da Câmara. Art. 5o. É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bem como o de placas particulares em carros oficiais. Art. 6o. A qualquer cidadão é facultado denunciar o uso irregular de veículo oficial. I - A denúncia feita na forma deste artigo será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando for contra vereador, para a devida investigação; II - A Mesa Diretora, quando for contra servidor, para apuração. Parágrafo Único. De acordo com a Constituição Federal é vedado o anonimato. DAS VEDAÇÕES Art. 7o. É vedada a guarda de veículo oficial em garagem residencial, salvo autorização expressa do Presidente da Casa, nas hipóteses em que seja inviável o retomo do veículo ao local regular de guarda. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piuníhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mff.pov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 8o. É vedado: I - ceder, a qualquer título, veículos oficiais a outros órgãos; II - ceder, em comodato, veículos oficiais a entidades públicas ou particulares; III - autorizar a reparação de veículos não oficiais com dinheiro público. DA FISCALIZAÇÃO Art. 9o. Será nomeado servidor competente, que exercerá as seguintes atribuições: I - Requisitar autorização para abastecimento e qualquer tipo de despesa relativa ao veiculo, no setor de Compras; II - guardar os veículos; III- ficar atento aos prazos para licenciamento e demais impostos necessários; IV- providenciar manutenção restrita, compreendendo especificamente: a) reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleo; b) lubrificação, lavagem e limpeza; c) cuidados com baterias, pneumáticos, acessórios; d) Conveniência de execução de reparos; V- realizar o controle de uso e das condições do veículo, através de: a) registro de ocorrências; b) registro de saída e entrada; c) registro de quilometragem percorrida e gasolina consumida; d) preenchimento de impressos e fichas diversas, que for necessário; e) registro de ferramentas, acessórios, sobressalentes e controle de substituição de peças e acessórios. VI - preencher e assinar: a) relatórios de ocorrências; b) outros impressos pertinentes. VII- fiscalizar: a) a exatidão do itinerário percorrido; CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centrò- Télè fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.pÍumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G V c) o estado do veículo. VIII - obedecer às normas que regulam o uso do veículo oficial; IX - inspecionar o veículo antes da partida e após o percurso; X- fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial Art. 10. O condutor portará adequada autorização verbal quando habitual, e escrita quando excepcionalmente circulem: I - fora da sede do órgão detentor; II - em dias não úteis, Art. 11. Concedida a autorização para dirigir veículo oficial, o condutor: I - não poderá: a) ceder á direção do veículo a terceiros; b) utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas finalidades que motivarem a autorização; c) conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público; II - Deverá: a) preencher corretamente o impresso Controle de Movimentação; b) exibir a autorização concedida, sempre que solicitada por quem de direito. Art. 12. O setor competente encaminhará, mensalmente, ao Controle Interno, para ciência e controle, registro detalhado e totalização da movimentação dos veículos oficiais. Artigo 13. É proibida a circulação de veículos oficiais que não atendam aos requisitos de segurança, que não disponham dos equipamentos obrigatórios e que não estejam em perfeito estado de funcionamento. Parágrafo único. Entre as condições de perfeito funcionamento, incluem-se o bom estado do hodômetro. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/138 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail ctaara.pium hi@ terraxom .br Site www.camarapmmhi.mff.ffov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G DAS MULTAS Art. 14. A responsabilidade pelo pagamento das multas por infrações às normas de multa pela Câmara e seu posterior ressarcimento, Art. 15. Os condutores, quando autuados pelas autoridades competentes, deverão comunicar por escrito a Câmara Municipal. Art. 16. O cancelamento da autorização para dirigir veículo oficial se dar-se-á: I - a qualquer tempo, através de manifestação do presidente; II - a pedido do servidor ou vereador. Art. 17. O condutor de veículo oficial não poderá, sob qualquer pretexto, afastar-se do mesmo, enquanto não estiver regularmente estacionado. Art. 18. O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá, havendo condições, providenciar no ato do sinistro, o boletim de ocorrências, acionar a seguradora e acompanhar todos os procedimentos. Art. 19. Havendo necessidade diante de circunstâncias excepcionais, a Mesa Diretora poderá autorizar: I - locação de veículo para atender necessidade real e transitória. Art. 20. Havendo obscuridade ou situação não respaldada por esta lei, deverá ser aplicado subsidiariamente ás Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no que couber, e permanecendo sem solução, esta será apreciada pela Mesa Diretora. trânsito, aplicadas aos veículos oficiais da Câmara Municipal de Piumhi, quando apurada culpa, caberá ao condutor do veículo oficial. Parágrafo Único. Deverá ser regulamentado, através de decreto, a forma de pagamento da Rua; Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/138 É CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.cpm.br ^ Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se ás disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de março de 2010. PEDF Vice-Presidente