| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. |
| native_id | 3359 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1939/2010 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, como órgão colegiado de caráter consultivo e assessoramento, vinculado ao Departamento Municipal de Esportes, o Conselho Municipal de Esportes – COMESP, que tem por objetivo auxiliar na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 2º - Ao COMESP compete: I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II – sugerir medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; III – fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V – zelar pela memória do esporte; VI – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividade físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VIII – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Art. 3º - O COMESP terá a seguinte composição: I – membros do Governo Municipal: a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Esportes; b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social; d) 01 (um) representante dos professores de Educação Física do Município; e) 01 (um) representante do Poder Legislativo; II – membros da sociedade civil: a) 01 (um) representante das associações esportiva do Município; b) 01 (um) representante das entidades ou associações comunitárias; c) 01 (um) representante das entidades filantrópicas; e d) 01 (um) representante das associações de portadores de necessidades especiais do Município. Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esportes corresponderá um suplente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com exceção do representante do Poder Legislativo, que será indicado pelo presidente da Câmara Municipal e os membros da sociedade civil, que serão indicados por seus respectivos dirigentes, podendo ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. § 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. § 2º - O representante do Departamento Municipal de Esportes é membro nato do Conselho e será seu Presidente, devendo haver eleição dentre os membros para o cargo de secretário. § 3º - Na ausência ou impedimento do representante do Departamento Municipal de Esportes, a presidência será exercida por seu suplente. § 4º - O mandado dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 5º - O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições: I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante; II – Os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Prefeito Municipal; III – O membro que não comparecer à sessão do Conselho poderá ser substituído por seu suplente, independentemente de qualquer aviso ou notificação; IV – Os membros perderão o mandato por qualquer falta ética, moral, legal, ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, apurado em processo administrativo instaurado pelo Poder Executivo; e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 V – Será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano. Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. Art. 6º - O Conselho Municipal de Esportes terá seu funcionário regido pelas seguintes normas: I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário; II – as sessões plenárias serão abertas ao público; III – haverá reunião ordinariamente uma vez a cada bimestre ou extraordinariamente, quando designada por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; IV – para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, que deliberará através da maioria dos votos dos presentes; V – cada Conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária; e VI – as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. § 1º - O Presidente do Conselho será contado para efeito do quorum de votação, mas, só votará em caso de empate. § 2º - A convite do Presidente do Conselho ou indicação de qualquer membro ou comissão, poderão tomar parte das reuniões, com direito a voz, sem direito de voto, pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações. Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediantes os seguintes critérios: I – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos; e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 II - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 8º - O Departamento Municipal de Esportes prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter ampla divulgação. Parágrafo único. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata e amplamente divulgadas ao público. Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho: I – convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros; II – organizar a ordem do dia das reuniões; III – dar o voto de desempate; IV – abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; V – coordenar os trabalhos durante as reuniões; VI – decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso; VII – agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais o órgão deve ter relações; VIII – representar civil e judicialmente o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para esta função; IX – conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho; X – promover a execução dos serviços administrativos do Conselho; XI – propor ao Conselho alteração em seu Regimento Interno; e XII – cumprir e fazer cumprir o regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 11 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por resolução, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação dessa Lei. Art. 12 - As reuniões do Conselho serão secretariadas, voluntariamente, por servidor do quadro efetivo da Prefeitura, indicado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município. Parágrafo único. As atividades executadas pelo servidor a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício prestação de serviço de relevante interesse público. Art. 13 - Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 14 - A fim de prover as despesas com instalação do Conselho Municipal de Esportes, além de compatibilizar as metas físicas e financeiras estabelecidas no Plano Plurianual do Município, fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial ao orçamento municipal, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 16 de abril de 2010. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal