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norma nº 1939/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1939/2010 
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esportes e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, como órgão colegiado de caráter consultivo e 
assessoramento, vinculado ao Departamento Municipal de Esportes, o 
Conselho Municipal de Esportes – COMESP, que tem por objetivo auxiliar na 
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, 
gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art. 2º - Ao COMESP compete: 
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos 
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II – sugerir medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da 
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o 
bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas 
legais; 
III – fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e 
à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da 
prática de atividades físicas e do esporte no Município; 
IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos 
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
V – zelar pela memória do esporte; 
VI – contribuir para a formulação da política de integração entre o 
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e 
esportiva; 
VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se 
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de 
atividade físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito 
e sugerindo aprimoramentos; 
VIII – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas 
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos 
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e 
IX – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do 
Conselho. 
Art. 3º - O COMESP terá a seguinte composição: 
I – membros do Governo Municipal: 
a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Esportes; 
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde; 
c) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência 
Social; 
d) 01 (um) representante dos professores de Educação Física do 
Município; 
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo; 
II – membros da sociedade civil: 
a) 01 (um) representante das associações esportiva do Município; 
b) 01 (um) representante das entidades ou associações comunitárias; 
c) 01 (um) representante das entidades filantrópicas; e 
d) 01 (um) representante das associações de portadores de 
necessidades especiais do Município. 
Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esportes 
corresponderá um suplente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, com exceção do representante do Poder Legislativo, que será 
indicado pelo presidente da Câmara Municipal e os membros da sociedade 
civil, que serão indicados por seus respectivos dirigentes, podendo ser 
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. 
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do 
Prefeito Municipal. 
§ 2º - O representante do Departamento Municipal de Esportes é 
membro nato do Conselho e será seu Presidente, devendo haver eleição 
dentre os membros para o cargo de secretário. 
§ 3º - Na ausência ou impedimento do representante do Departamento 
Municipal de Esportes, a presidência será exercida por seu suplente. 
§ 4º - O mandado dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução. 
Art. 5º - O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, pelas 
seguintes disposições: 
I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo 
considerado como serviço público relevante; 
II – Os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por 
impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade 
responsável por sua indicação, apresentada ao Prefeito Municipal; 
III – O membro que não comparecer à sessão do Conselho poderá ser 
substituído por seu suplente, independentemente de qualquer aviso ou 
notificação; 
IV – Os membros perderão o mandato por qualquer falta ética, moral, 
legal, ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, apurado 
em processo administrativo instaurado pelo Poder Executivo; e 
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V – Será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, 
sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões 
intercaladas no período de um ano. 
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. 
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esportes terá seu funcionário regido 
pelas seguintes normas: 
I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário; 
II – as sessões plenárias serão abertas ao público; 
III – haverá reunião ordinariamente uma vez a cada bimestre ou 
extraordinariamente, quando designada por seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros; 
IV – para realização das sessões será necessária a presença da maioria 
absoluta dos membros do Conselho, que deliberará através da maioria dos 
votos dos presentes; 
V – cada Conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária; e 
VI – as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. 
§ 1º - O Presidente do Conselho será contado para efeito do quorum de 
votação, mas, só votará em caso de empate. 
§ 2º - A convite do Presidente do Conselho ou indicação de qualquer 
membro ou comissão, poderão tomar parte das reuniões, com direito a voz, 
sem direito de voto, pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer 
esclarecimentos e informações. 
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá 
recorrer a pessoas e entidades, mediantes os seguintes critérios: 
I – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos; e 
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II - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do 
Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos. 
Art. 8º - O Departamento Municipal de Esportes prestará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. 
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho 
deverão ter ampla divulgação. 
Parágrafo único. As resoluções do Conselho, bem como os temas 
tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados 
em ata e amplamente divulgadas ao público. 
Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho: 
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando ciência a seus 
membros; 
II – organizar a ordem do dia das reuniões; 
III – dar o voto de desempate; 
IV – abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; 
V – coordenar os trabalhos durante as reuniões; 
VI – decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos 
membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso; 
VII – agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as 
autoridades com as quais o órgão deve ter relações;
VIII – representar civil e judicialmente o Conselho ou delegar poderes aos 
seus membros para esta função; 
IX – conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho; 
X – promover a execução dos serviços administrativos do Conselho; 
XI – propor ao Conselho alteração em seu Regimento Interno; e 
XII – cumprir e fazer cumprir o regimento interno. 
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Art. 11 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por 
resolução, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação dessa Lei. 
Art. 12 - As reuniões do Conselho serão secretariadas, voluntariamente, 
por servidor do quadro efetivo da Prefeitura, indicado pelo Secretário Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município.
Parágrafo único. As atividades executadas pelo servidor a que se refere o 
caput deste artigo não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício 
prestação de serviço de relevante interesse público. 
Art. 13 - Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de 
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art. 14 - A fim de prover as despesas com instalação do Conselho 
Municipal de Esportes, além de compatibilizar as metas físicas e financeiras 
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, fica ainda o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir credito adicional especial ao orçamento municipal, nos 
termos do art. 43, §1º, da Lei Federal nº. 4.320/64. 
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi, 16 de abril de 2010. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 
 
 

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